Decidida a forma jurídica da empresa, é necessário realizar os seguintes trâmites para a constituição da sociedade:

Nome e razão social. Recomendações:

• Que seja distintiva, original e fácil de entender, pronunciar e recordar.

• Que tenha alguma relação com a actividade da empresa.

• Que seja atractivo tanto ao nível do som como na sua grafia. Tanto mais que do nome se deve desenhar um logótipo. • Que tenha vocação do futuro e expansão comercial.

• Que não coincida com o de nenhuma outra.

Pedido do Certificado de Admissibilidade de Firma ou denominação de pessoa colectiva (CAF)

O CAF poderá ser obtido em qualquer Conservatória do Registo Comercial ou na sede do Registo Nacional das Pessoas Colectivas (RNPC) ou ainda no CFE (Centro de Formalidades das Empresas).

A sociedade comercial a criar terá de ter um nome (a firma) sem o qual não é possível proceder à outorga do pacto social. O certificado é a garantia que o nome escolhido pela nova empresa é válido (no sentido de que não existe no mercado uma firma com uma designação similar).

Pedido do Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva (opcional).

Ao requerer o CAF deverá também solicitar o Cartão Provisório de Pessoa Colectiva.

Documentos necessários:

• Impresso Modelo 11 (pedido do Certificado de Admissibilidade - original e duplicado);

• Impresso Modelo 10 (pedido do Cartão Provisório);

• Guia de depósito dos respectivos emolumentos - (Certificado de Admissibilidade e Cartão Provisório).

O prazo de validade do certificado é de 180 dias para efeitos de escritura e válido por 1 ano após a celebração da escritura, para efeitos de registo comercial.

Marcação da Escritura Pública

Está pois em condições de marcar a escritura pública, que deverá ser realizada num Cartório Notarial.

Documentos necessários:

• Formulário do CFE relativo à constituição de sociedades preenchido;

• Certificado de Admissibilidade de Firma;

• Fotocópia dos documentos de identificação dos outorgantes (pessoas singulares: B.I. e N.I.F - pessoas colectivas: Certidão da Conservatória do Registo Comercial comprovativa de todas as inscrições em vigor emitida há menos de um ano, Cartão de Pessoa Colectiva, Pacto Social em vigor, B.I. e cartão de contribuinte de quem obriga ou representa a sociedade);

• Relatório do Revisor Oficial de Contas para as entradas em bens diferentes de dinheiro;

• Documento comprovativo do pagamento do I.M.T. (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), quando há entradas em bens imóveis para a realização do capital social, salvo se estiver isento.

Celebração da Escritura Pública

Documentos necessários:

• Documentos de identificação dos outorgantes (pessoas singulares: B.I. e N.I.F).

Declaração de Início de Actividade

Após a celebração da escritura pública deverá pedir a declaração de início de actividade na DGCI - Direcção Geral dos Impostos (repartição de finanças da área da sua sede).

O pedido da declaração do inicio de actividade deverá ser realizado no prazo de 90 dias a contar da inscrição no RNPC (data da emissão do cartão provisório).

Documentos necessários:

• Modelo da INCM em vigor - em triplicado, com os dados relativos ao técnico oficial de contas, devidamente certificado;

• Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva ou Certificado de Admissibilidade de Firma;

• Fotocópia da escritura pública;

• Fotocópia do B.I. e dos N.I.F. dos sócios e do técnico de contas;

• Guia de depósito relativa ao cartão de identificação de pessoa colectiva.

Requisição do Registo Comercial, Publicação no DR e Inscrição no RNPC

Deverá proceder ao registo da constituição da sociedade. Só com o registo definitivo do contrato, a sociedade adquire efectivamente a sua personalidade jurídica.

Entidade competente no CFE: Gabinete de Apoio ao Registo Comercial

Este Gabinete encarregar-se-á de enviar toda a documentação à Conservatória do Registo Comercial competente (da área da sede da sociedade).

Documentos necessários:

• Escritura Pública da constituição da sociedade;

• Certificado de Admissibilidade de Firma;

• Declaração de Início de Actividade.

Prazo: Até 3 meses após a celebração da escritura pública.

Nota: A requisição do registo deve ser efectuada por um sócio, por um gerente da sociedade ou por representante legal.

No Gabinete de Apoio ao Registo Comercial serão efectuados três pagamentos distintos (à Conservatória do Registo Comercial, ao RNPC e à Imprensa Nacional Casa da Moeda pela publicação do pacto social no Diário da República), pagamentos que devem ser realizados através de 3 cheques diferentes.

Publicações:

Diário da República: sociedades por quotas, anónimas ou comandita por acções; Jornal da localidade da sede ou da respectiva região: sociedades por quotas ou anónimas (salvo se o requerente declarar expressamente que não a pretende).

Inscrição na Segurança Social

Deverá agora proceder à inscrição na Segurança Social, no Centro Regional da Segurança Social da sua área da sede, ou na entidade competente no CFE (ISS – Instituto da Segurança Social)

Documentos:

• Boletim de Identificação do Contribuinte;

• Escritura Pública de constituição da sociedade;

• Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva ou Certificado de Admissibilidade de Firma;

• Acta da nomeação dos membros dos órgãos estatutários e sua situação quanto à forma de remuneração;

• Fotocópia do cartão de contribuinte dos membros dos órgãos estatutários da sociedade;

• Declaração de início de actividade.

Prazo:

• A inscrição na Segurança Social deverá ser efectuada no prazo de 10 dias úteis, a contar da data declarada no Modelo de início de actividade.

Actualmente todos estes passos poderão ser realizados nos CFE: www.cfe.iapmei.pt

Os CFE (Centros de Formalidades das Empresas) são serviços de atendimento e de prestação de informações aos utentes que têm por finalidade facilitar os processos de constituição, alteração ou extinção de empresas e actos afins.

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